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Já é oficial! Governo declara Estado de Calamidade Pública

Já é oficial! Governo declara Estado de Calamidade Pública:

Regras de Funcionamento dos Serviços Públicos e Privados com vista à prevenção e mitigação da Covid-19 a que se refere o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º de 26 de Maio de 2020

I – MEDIDAS GENÉRICAS:
a) Obrigação geral de uso de máscara facial nos locais fechados com concentração de pessoas;
b) Obrigação de cumprimento de distanciamento físico;
c) Obrigação da existência de soluções de higienização das mãos à entrada dos serviços e estabelecimentos de acesso público;
d) Obrigação de realização de controlo de temperatura à entrada dos serviços e estabelecimentos de acesso público;
e) Obrigação de cumprimento das recomendações das autoridades sanitárias;
f) Confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância activa e obrigação de notificação às autoridades sanitárias;
g) Higienização regular dos espaços públicos e privados;
h) Disponibilização de meios de biossegurança por parte de todas as entidades empregadoras;
i) Obrigação, por parte de todas as entidades públicas e privadas, de sensibilização para o cumprimento das regras de lavagem correta das mãos, uso obrigatório de máscara facial, assim como das outras medidas de higiene pessoal e ambiental e de biossegurança, através da afixação em local visível das recomendações das autoridades sanitárias ou de divulgação através dos meios mais eficazes;
j) A preferência, nos restaurantes e similares, pela utilização de material descartável;
k) A preferência por serviços de marcação prévia;
l) Dever cívico de recolhimento domiciliar.

II – MEDIDAS ESPECÍFICAS:

1. SERVIÇOS PÚBLICOS

1.1 Funcionamento em três fases:
a) A partir de 26 de Maio 50% da força de trabalho.
b) A partir de 9 de Junho aumento para 75% da força de trabalho.
c) A partir de 25 de Junho restabelecimento total da força de trabalho.

1.2 Condições:
a) Obrigação de higienização regular das superfícies;
b) Disponibilização de soluções de higienização das mãos à entrada e colocação de pontos de higienização no interior.
c) Obrigação de uso de máscara facial por funcionários e utentes.
d) Obrigação de observância de distanciamento físico de, no mínimo, 1,5 metros entre funcionários

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Written by Esse Mambo

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